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O que são as NRs?
São normas de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do
trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas. O não
cumprimento das disposições legais e regulamentares acarretará ao
empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
Quais empresam devem atender as NR´s?
As NR´s são normas de observância obrigatória pelas empresas privadas e
públicas e pelos órgãos públicos, bem como pelos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
NR 1 – Disposições Gerais
Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados regidos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Determina, também, que o Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades relacionadas a Segurança do Trabalho. Dá competência às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) regionais e determina as responsabilidades do empregador e dos empregados.
Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados regidos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Determina, também, que o Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades relacionadas a Segurança do Trabalho. Dá competência às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) regionais e determina as responsabilidades do empregador e dos empregados.
NR 2 – Inspeção Prévia
Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações, por meio de modelo preestabelecido no site do Ministério do Trabalho.
Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações, por meio de modelo preestabelecido no site do Ministério do Trabalho.
NR 3 – Embargo e Interdição
As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego poderão interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo técnico, e/ou exigir providências a serem adotadas para a correção das irregularidades.
Em caso de interdição ou embargo em um determinado, setor ou maquinários ou na empresa toda, os empregados receberão os salários como se estivessem trabalhando.
As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego poderão interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo técnico, e/ou exigir providências a serem adotadas para a correção das irregularidades.
Em caso de interdição ou embargo em um determinado, setor ou maquinários ou na empresa toda, os empregados receberão os salários como se estivessem trabalhando.
NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
Tem por finalidade promover ações de prevenção e correção dos riscos ocupacionais encontrados para tornar o ambiente de trabalho um lugar seguro, compatível com a preservação saúde e com a segurança do trabalho.
A implantação deste serviço depende da gradação do risco da atividade principal da empresa (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) e do número total de empregados do estabelecimento. Dependendo desses elementos o SESMT deverá ser composto por Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho.
Tem por finalidade promover ações de prevenção e correção dos riscos ocupacionais encontrados para tornar o ambiente de trabalho um lugar seguro, compatível com a preservação saúde e com a segurança do trabalho.
A implantação deste serviço depende da gradação do risco da atividade principal da empresa (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) e do número total de empregados do estabelecimento. Dependendo desses elementos o SESMT deverá ser composto por Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho.
NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
Estabelece a formação de uma comissão para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, tornando o trabalho compatível com a preservação da saúde do trabalhador.
A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados em número equivalente. O empregador designa seus representantes, enquanto os que representam os empregados são eleitos em escrutínio secreto, com mandato de um ano e direito a uma reeleição e mais um ano de estabilidade.
Se aplica a todas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, instituições beneficentes, cooperativas, clubes, desde que possuam empregados celetistas.
O dimensionamento da comissão depende da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e do número de empregados. E mesmo quando a empresa não precisar ter membros eleitos de acordo com o dimensionamento previsto, ele deverá ter um membro designado pelo empregador que responderá pelas ações da CIPA na empresa.
Estabelece a formação de uma comissão para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, tornando o trabalho compatível com a preservação da saúde do trabalhador.
A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados em número equivalente. O empregador designa seus representantes, enquanto os que representam os empregados são eleitos em escrutínio secreto, com mandato de um ano e direito a uma reeleição e mais um ano de estabilidade.
Se aplica a todas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, instituições beneficentes, cooperativas, clubes, desde que possuam empregados celetistas.
O dimensionamento da comissão depende da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e do número de empregados. E mesmo quando a empresa não precisar ter membros eleitos de acordo com o dimensionamento previsto, ele deverá ter um membro designado pelo empregador que responderá pelas ações da CIPA na empresa.
NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados equipamentos de proteção individual, destinados a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. O EPI deve ser entregue gratuitamente, e a entrega deverá ser registrada.
Todo equipamento deve ter o CA (Certificado de Aprovação) do Ministério do Trabalho e a empresa que importa EPIs também deverá ser registrada junto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, existindo para esse fim todo um processo administrativo.
As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados equipamentos de proteção individual, destinados a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. O EPI deve ser entregue gratuitamente, e a entrega deverá ser registrada.
Todo equipamento deve ter o CA (Certificado de Aprovação) do Ministério do Trabalho e a empresa que importa EPIs também deverá ser registrada junto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, existindo para esse fim todo um processo administrativo.
NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
Essa norma estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Dentre outras coisas, impõe a obrigatoriedade às empresas realizarem em todos os empregados: exame admissional, exame periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Podem ser necessários exames complementares, dependendo da atividade que o trabalhador realiza e/ou dos riscos presentes no ambiente de trabalho, assim como a critério do médico do trabalho. Os quadros e anexos da NR 7, da NR 15 (Insalubridade) indicam exames específicos para cada risco que o trabalho possa gerar.
Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, conforme critérios previstos.
O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.
A NR-7 determina, ainda a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT caso constatado acidente ou doença do trabalho e prevê que todo estabelecimento esteja equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros. Inclui, ainda diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados.
Essa norma estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Dentre outras coisas, impõe a obrigatoriedade às empresas realizarem em todos os empregados: exame admissional, exame periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Podem ser necessários exames complementares, dependendo da atividade que o trabalhador realiza e/ou dos riscos presentes no ambiente de trabalho, assim como a critério do médico do trabalho. Os quadros e anexos da NR 7, da NR 15 (Insalubridade) indicam exames específicos para cada risco que o trabalho possa gerar.
Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, conforme critérios previstos.
O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.
A NR-7 determina, ainda a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT caso constatado acidente ou doença do trabalho e prevê que todo estabelecimento esteja equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros. Inclui, ainda diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados.
NR 8 – Edificações
Esta norma define os parâmetros mínimos para as edificações a fim de garantir segurança e conforto para os que nela trabalham, como altura do pé direito, piso e proteção contra intempéries.
É importante também no que tange o assunto, observar as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.
Esta norma define os parâmetros mínimos para as edificações a fim de garantir segurança e conforto para os que nela trabalham, como altura do pé direito, piso e proteção contra intempéries.
É importante também no que tange o assunto, observar as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.
NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais a todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados.
O PPRA objetiva a preservação da saúde e integridade do trabalhador, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção ao meio ambiente e até dos recursos naturais.
O PPRA é um programa dinâmico que inclui Avaliação Preliminar da Exposição, Avaliação Quantitativa da Exposição e Medidas Preventivas e Corretivas. Pode contribuir para a organização das ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho dentro de cada empresa.
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais a todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados.
O PPRA objetiva a preservação da saúde e integridade do trabalhador, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção ao meio ambiente e até dos recursos naturais.
O PPRA é um programa dinâmico que inclui Avaliação Preliminar da Exposição, Avaliação Quantitativa da Exposição e Medidas Preventivas e Corretivas. Pode contribuir para a organização das ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho dentro de cada empresa.
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